Política de Privacidade

O site Legalmente Armado, acessível pelo endereço legalmentearmado.com.br, respeita a privacidade de seus usuários e está comprometido em proteger os dados pessoais que coleta e trata. Esta Política de Privacidade descreve de forma clara e transparente como Legalmente Armado coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege as informações dos usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Ao utilizar nosso site e serviços, você concorda com os termos desta Política de Privacidade. Recomendamos a leitura atenta deste documento e, se restar qualquer dúvida, entre em contato pelos canais indicados ao final.

Dados Pessoais Coletados e Finalidades

Coletamos dados pessoais dos usuários apenas na medida necessária para atingir finalidades específicas e legítimas. Abaixo descrevemos as categorias de dados que podemos coletar, as formas de coleta e suas respectivas finalidades:

• Dados de Cadastro: Quando você cria uma conta em nosso site ou registra-se para utilizar nossos serviços, podemos solicitar informações como nome, endereço de e-mail, telefone e criação de uma senha. Esses dados são utilizados para identificá-lo como usuário, permitir seu acesso à área restrita (login), viabilizar a comunicação conosco e a prestação dos serviços solicitados (por exemplo, assessoria em procedimentos legais relacionados a armas, caça e pesca). Também podemos coletar informações adicionais necessárias para a prestação de um serviço específico que você tenha contratado, como dados de documentos pessoais (por exemplo, CPF, RG), endereço postal e dados necessários para preenchimento de formulários oficiais, exclusivamente para cumprir a finalidade de assessoria requerida.
• Dados de Contato e Comunicações: Ao entrar em contato conosco pelos formulários do site (como a página de contato) ou via e-mail/WhatsApp, você poderá fornecer seu nome, e-mail, telefone e o conteúdo da mensagem. Esses dados serão utilizados para responder às suas dúvidas, solicitações ou fornecer suporte, bem como para manter um registro das comunicações para futuro acompanhamento do seu caso ou atendimento.
• Dados de Comentários: Se o site permitir que você deixe comentários em artigos do blog, poderemos coletar seu nome, e-mail e qualquer informação que você inserir no comentário. Esses dados serão utilizados para publicar o comentário no site e identificar você como autor do comentário. Opcionalmente, podemos solicitar seu site ou outra informação pública para exibição junto ao comentário. O endereço IP e outros dados técnicos (como horário do comentário) também podem ser armazenados temporariamente por razões de segurança (por exemplo, para prevenir spam ou usos indevidos).
• Dados de Navegação (Cookies e Tecnologias Semelhantes): Quando você visita nosso site, certas informações podem ser coletadas automaticamente por meio de cookies, pixels, tags ou tecnologias similares instaladas em seu navegador/dispositivo. Isso inclui, por exemplo, endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas acessadas, datas e horários de acesso, identificadores de cookies e informações sobre sua interação com o site. Essas informações de navegação são coletadas principalmente para fins de analytics (análise de desempenho e uso do site), para melhorar sua experiência de usuário (por exemplo, lembrar preferências ou manter você logado durante a sessão) e garantir a segurança do site. Para mais detalhes, consulte a seção “Uso de Cookies e Tecnologias Semelhantes” abaixo.
• Dados Necessários à Prestação de Serviços de Assessoria: Caso você contrate nossos serviços de assessoria relacionados a procedimentos legais (por exemplo, obtenção de Certificado de Registro – CR, processos junto ao Exército, Polícia Federal, IBAMA, filiação em clubes de tiro, etc.), poderemos solicitar informações pessoais adicionais necessárias para executar tais serviços em seu nome. Esses dados podem incluir, conforme o serviço: documentos de identificação pessoal, dados de cadastro nos órgãos competentes (ex.: números de registro no SINARM/SIGMA), comprovantes de residência, certidões ou atestados (como antecedentes criminais, laudos psicológicos ou de aptidão técnica), entre outros documentos exigidos por lei para tramitar esses processos. Utilizaremos essas informações estritamente para a finalidade de cumprir o serviço contratado, ou seja, preencher formulários, requerimentos e seguir os trâmites legais junto aos órgãos competentes, sempre com seu conhecimento e consentimento.

Em todos os casos acima, os dados pessoais coletados serão utilizados unicamente para as finalidades informadas no momento da coleta ou nesta Política de Privacidade, e não serão tratados de forma incompatível com essas finalidades.

Bases Legais para o Tratamento de Dados

A LGPD prevê diversas bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. Legalmente Armado somente realiza o tratamento de suas informações pessoais quando existir ao menos uma base legal que o justifique. As principais bases legais que utilizamos incluem:

• Consentimento do Titular: Quando aplicável, solicitaremos o seu consentimento para tratar certos dados para finalidades específicas. Por exemplo, poderemos pedir seu consentimento para envio de newsletters, para utilização de cookies não essenciais (conforme descrito adiante) ou para coletar informações sensíveis necessárias à prestação de algum serviço (como atestados de saúde psicológica para obtenção de CR, caso esses dados precisem ser tratados por nós). Nesses casos, você poderá revogar o consentimento a qualquer momento, mediante solicitação pelo nosso canal de contato, o que interromperá o tratamento desses dados para as finalidades consentidas.
• Execução de Contrato ou Procedimentos Pré-Contratuais: Quando o tratamento de dados for necessário para firmar ou executar um contrato com você, utilizaremos esta base legal. Isso se aplica, por exemplo, aos dados fornecidos para criar sua conta no site ou para que possamos prestar um serviço de assessoria solicitado. Esses dados são necessários para que possamos cumprir nossas obrigações e oferecer o que foi acordado com você.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Alguns dados podem ser tratados porque a legislação assim exige. Por exemplo, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) determina a guarda de registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo mínimo de 6 meses. Assim, precisamos armazenar certos logs de acesso (como endereço IP, data e hora de acesso) para cumprir essa obrigação legal. Da mesma forma, dados fiscais e de transações, se houver alguma compra ou pagamento envolvido em nossos serviços, podem ser armazenados conforme as exigências da legislação tributária e contábil.
• Legítimo Interesse: Podemos tratar dados pessoais com base em nosso legítimo interesse, desde que esse interesse seja específico e equilibrado em relação aos seus direitos e liberdades fundamentais. Essa base legal poderá ser utilizada, por exemplo, para melhorar nossos serviços e conteúdo (análise de uso do site, preferências de nossos usuários), para promover produtos ou serviços relacionados ao tema do site que possam ser do seu interesse, ou ainda para garantir a segurança e prevenir fraudes. Sempre que recorrermos ao legítimo interesse, avaliaremos cuidadosamente se não há impacto desproporcional sobre a sua privacidade, e você terá direito de oposição a esse tratamento caso discorde ou entenda que seus direitos devem prevalecer.
• Exercício Regular de Direitos em Processos: Em eventual necessidade, poderemos tratar dados pessoais para exercer nossos direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Por exemplo, conservaremos dados necessários caso precisemos nos defender em alguma disputa legal relacionada ao serviço prestado ou ao conteúdo do site.

Observação: Nos casos em que coletarmos dados pessoais sensíveis (conforme definidos na LGPD, por exemplo, dados sobre saúde, opiniões políticas, convicções religiosas, biometria, etc.), somente o faremos mediante seu consentimento expresso ou em outra hipótese legal permitida (como para cumprimento de obrigação legal). Em regra, nosso site não busca coletar dados sensíveis, mas se você voluntariamente nos fornecer algum (por exemplo, um laudo médico em um processo de obtenção de registro), trataremos tais informações com proteção extra e somente para a finalidade específica para a qual foram fornecidas.

Uso de Cookies e Tecnologias Semelhantes

Nosso site utiliza cookies e tecnologias semelhantes para otimizar a experiência do usuário, analisar desempenho e garantir a funcionalidade do site. Cookies são pequenos arquivos de texto enviados ao seu navegador e armazenados em seu dispositivo, que podem ser lembrados e recuperados posteriormente. A seguir explicamos como usamos esses recursos:

• Cookies Necessários: Alguns cookies são essenciais para o funcionamento do site e de nossos serviços. Por exemplo, utilizamos cookies para memorizar sua sessão de login, para que você não precise reinserir suas credenciais a cada nova página, ou para lembrar preferências selecionadas por você (como preferências de idioma, se aplicável). Esses cookies geralmente são de sessão (expiram quando você fecha o navegador) ou têm curta duração, e são utilizados com base em nosso interesse legítimo em fornecer uma plataforma funcional e segura. Sem esses cookies, certas funcionalidades básicas do site podem não operar corretamente.
• Cookies de Desempenho e Analíticos: Utilizamos ferramentas de análise de tráfego, possivelmente fornecidas por terceiros (como Google Analytics ou serviços similares), que empregam cookies para coletar dados estatísticos agregados sobre como os visitantes usam nosso site. Isso inclui, por exemplo, páginas mais acessadas, tempo de permanência, origem do acesso, entre outros dados de uso. As informações coletadas por esses cookies não identificam você diretamente (não coletam, por exemplo, seu nome ou e-mail), mas podem incluir identificadores digitais únicos e seu endereço IP. Usamos esses dados para entender o engajamento dos usuários, detectar eventuais problemas de navegação e melhorar nossos conteúdos e serviços. O uso desses cookies é embasado em nosso legítimo interesse em aprimorar o site e o negócio, mas respeitamos sua privacidade: você pode optar por desativar os cookies analíticos conforme descrito adiante.
• Cookies de Terceiros: Nosso site pode incorporar conteúdo ou funcionalidades de terceiros, como vídeos, plugins de redes sociais (por exemplo, Instagram, YouTube, Facebook) ou serviços de pagamento, que podem definir seus próprios cookies no seu dispositivo. Por exemplo, ao acessar a nossa página do Instagram integrada ao site ou ao compartilhar conteúdo através de botões de redes sociais, esses terceiros podem colocar cookies para reconhecê-lo ou coletar suas informações (de acordo com suas próprias políticas de privacidade). Não temos controle direto sobre esses cookies de terceiros. Recomendamos que você consulte as políticas de privacidade e cookies dessas plataformas externas para saber como tratam seus dados.

Gestão de Cookies: Ao acessar nosso site pela primeira vez, você poderá ver um aviso sobre o uso de cookies, solicitando seu consentimento para cookies não essenciais. Caso forneça seu consentimento, armazenaremos um cookie de preferência e os cookies analíticos/terceiros serão ativados. Se você optar por não consentir, ou caso deseje revogar o consentimento posteriormente, você pode a qualquer momento configurar seu navegador para recusar cookies ou alertá-lo quando um cookie estiver sendo enviado. Também disponibilizamos opções no site para desativar categorias específicas de cookies (se aplicável). Note que, ao desabilitar certos cookies, partes do site podem não funcionar corretamente. Para mais informações sobre como gerenciar ou excluir cookies, consulte a seção de ajuda do seu navegador ou as configurações de privacidade do seu dispositivo.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

Legalmente Armado não vende ou comercializa dados pessoais dos usuários. Entretanto, no curso de nossas atividades, pode ser necessário compartilhar algumas informações com terceiros de confiança, nos seguintes casos:

• Fornecedores de Serviços de TI e Operacionais: Envolvemos terceiros para ajudar na operação do site e na prestação de nossos serviços. Isso inclui, por exemplo, a empresa de hospedagem do site (que armazena os dados em servidores), serviços de envio de e-mails e armazenamento em nuvem, ferramentas de analytics (como Google Analytics), ou outros provedores de soluções tecnológicas. Esses terceiros tratam os dados pessoais estritamente conforme nossas instruções e para as finalidades que determinamos (por exemplo, processar os dados para gerar estatísticas de acesso, ou armazenar dados com segurança). Firmamos contratos ou termos de serviço que exigem desses fornecedores a proteção adequada dos dados pessoais e o cumprimento da LGPD.
• Parceiros e Entidades dos Serviços de Assessoria: Se você contratar nossos serviços de assessoria, podemos precisar compartilhar seus dados com órgãos governamentais e entidades externas para efetivar o serviço. Por exemplo, para dar entrada em um pedido de Certificado de Registro (CR) de atirador ou caçador, teremos que encaminhar seus dados pessoais aos sistemas do Exército Brasileiro; para solicitar um Porte de Arma, aos sistemas da Polícia Federal; para cadastro de caçador, ao IBAMA; ou para filiação em um clube de tiro, ao respectivo clube ou federação. Da mesma forma, se houver necessidade de envolvimento de parceiros (como despachantes, instrutores credenciados, psicólogos ou entidades de tiro) durante o processo, seus dados poderão ser compartilhados com eles, sempre dentro do escopo do serviço contratado e apenas com as informações necessárias. Garantimos que tais parceiros tratem seus dados com confidencialidade e somente os utilizem para os fins necessários à execução do serviço.
• Cumprimento da Lei e Requisições Legais: Poderemos divulgar dados pessoais do usuário para cumprir obrigações legais ou atender a requisições de autoridades competentes. Isso inclui responder a ordens judiciais, ofícios de autoridades policiais ou órgãos reguladores, bem como outras obrigações legais pertinentes. Nesses casos, divulgaremos apenas as informações estritamente exigidas por lei ou pela ordem aplicável.
• Transferências de Negócio: Na hipótese de reestruturação do nosso negócio, como fusão, aquisição, incorporação ou venda de ativos, os dados pessoais sob nossa guarda poderão ser transferidos às empresas sucessoras, respeitando o disposto nesta Política. Caso ocorra qualquer transferência dessa natureza, notificaremos os titulares conforme exigido por lei.
• Com Seu Consentimento: Em situações não previstas acima, Legalmente Armado somente compartilhará seus dados com terceiros mediante seu consentimento explícito. Por exemplo, se desejarmos publicar um depoimento seu com identificação ou compartilhar suas informações com uma empresa parceira para finalidades de marketing, solicitaremos sua autorização prévia.

Transferência Internacional de Dados: Atualmente, nossos servidores e fornecedores principais estão localizados no Brasil. No entanto, alguns serviços de terceiros que utilizamos podem realizar transferência ou processamento de dados no exterior (por exemplo, o Google Analytics pode processar informações nos Estados Unidos, ou serviços de e-mail podem armazenar dados em servidores fora do Brasil). Nesses casos, adotamos medidas adequadas para garantir a proteção dos seus dados em conformidade com a LGPD. Isso inclui verificar se o país de destino dos dados possui nível de proteção de dados adequado reconhecido pela autoridade brasileira, ou firmar contratos com cláusulas-padrão de proteção de dados, ou ainda obter o seu consentimento específico quando necessário. Ao utilizar nosso site e serviços, você nos autoriza a realizar eventuais transferências internacionais de dados, nos termos aqui expostos, sempre buscando a melhor proteção para suas informações.

Retenção e Descarte de Dados

Armazenamos os dados pessoais dos usuários apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir obrigações legais ou regulatórias. Os períodos de retenção podem variar dependendo do tipo de dado e do propósito do tratamento, conforme exemplos abaixo:

• Dados de Conta: Informações fornecidas ao criar uma conta no site (nome, e-mail, etc.) serão mantidas enquanto sua conta estiver ativa. Caso você solicite o cancelamento de sua conta, poderemos reter seus dados por um período adicional razoável, conforme necessário para cumprir obrigações legais ou resolver disputas pendentes. Após esse período, os dados de cadastro associados serão excluídos ou anonimizados de forma segura.
• Dados de Contato (Atendimento): Comunicações enviadas por você (via formulário, e-mail ou WhatsApp) e seus dados pessoais de contato serão mantidos pelo tempo necessário para atender sua solicitação e por um período posterior de armazenamento interno para referência em caso de acompanhamento ou novas interações relacionadas. Se essas comunicações derem origem a uma relação contratual (por exemplo, você se torna nosso cliente de assessoria), elas poderão ser armazenadas no histórico do cliente. Caso contrário, dados de contato sem continuidade poderão ser eliminados periodicamente.
• Dados de Serviços de Assessoria: Documentos e informações coletados para prestação de serviços (por exemplo, cópias de documentos, formulários preenchidos, protocolos) serão mantidos enquanto durar o processo/serviço e pelo tempo em que houver necessidade de comprovar a execução do serviço ou cumprimento de requisitos legais. Após a conclusão do serviço, guardaremos esses dados enquanto vigorar alguma obrigação legal de retenção (por exemplo, certas informações podem precisar ser mantidas por 5 anos ou mais, conforme legislação civil ou administrativa aplicável às atividades de armas de fogo). Passado o prazo legal aplicável, tais dados serão eliminados com segurança ou anonimizados, a menos que você solicite sua remoção antes e não exista impedimento legal para tanto.
• Logs e Registros de Acesso: Conforme exigência do Marco Civil da Internet, os registros de acesso ao nosso site (logs que contêm IP, data e hora de uso) são guardados sob sigilo em ambiente controlado por, no mínimo, 6 meses. Findo esse prazo, poderemos excluir ou anonimizar esses dados, salvo se houver outra finalidade legítima que justifique mantê-los por período maior (por exemplo, necessidade de investigação de incidentes de segurança ou cumprimento de obrigações legais específicas que demandem retenção por mais tempo).
• Dados de Cookies e Analytics: Informações coletadas via cookies serão retidas de acordo com a natureza do cookie. Cookies de sessão são excluídos automaticamente ao término da sessão (quando você fecha o navegador). Cookies persistentes têm prazos de expiração variados (conforme definido por nós ou pelos terceiros que os fornecem). Os dados analíticos derivados desses cookies são armazenados de forma agregada e anonimizada para fins estatísticos. Você pode, a qualquer momento, limpar os cookies do seu navegador, o que remove imediatamente os dados armazenados localmente no seu dispositivo. Em nossos sistemas internos, relatórios analíticos podem ser mantidos por prazos mais longos, porém sem identificar usuários individualmente.
• Backups: Sistemas de backup podem manter cópias de segurança de dados (incluindo dados pessoais) por períodos adicionais aos de retenção ativa, porém, quando tais dados expiram ou são excluídos dos sistemas principais, eles são removidos dos backups em ciclos periódicos.

Decorridos os prazos de retenção necessários, os dados pessoais serão excluídos ou anonimizados de nossos sistemas de forma segura, de modo que não seja possível associá-los a você. Em situações nas quais a exclusão imediata não seja possível (por exemplo, registros armazenados em backups arquivados), manteremos esses dados isolados e sob proteção até que a remoção seja viável.

Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos da legislação vigente (em especial, o Art. 18 da LGPD), você, como titular de dados pessoais, possui uma série de direitos em relação às suas informações. Nós valorizamos esses direitos e nos comprometemos a viabilizar seu exercício. São direitos do titular de dados, dentre outros:

• Confirmação da Existência de Tratamento: Você pode solicitar a confirmação se o Legalmente Armado realiza o tratamento de algum dado pessoal seu. Isso permite que você saiba se possuímos ou não dados a seu respeito em nossos bancos de dados.
• Acesso aos Dados: Você tem o direito de solicitar uma cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você, bem como informações sobre as finalidades do tratamento, o tempo de retenção e os compartilhamentos realizados. Forneceremos essas informações de forma clara e imediata, respeitando os segredos comercial e industrial, conforme a lei.
• Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados: Se você identificar que algum dado pessoal seu que tratamos está incorreto, incompleto ou desatualizado, pode nos solicitar a retificação. Faremos as correções necessárias sem custo e o mais breve possível.
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Você tem o direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Em outras palavras, caso algum dado seu esteja sendo tratado de forma desnecessária, excessiva ou em desconformidade com a lei, você pode solicitar que tal dado seja anonimizado (de modo que não possa mais ser associado a você), bloqueado (suspenso de qualquer processamento) ou excluído (apagado permanentemente).
• Portabilidade de Dados: Mediante requisição expressa, você pode solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais (ou seja, transferir seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto). Quando aplicável, forneceremos os dados em formato estruturado e interoperável, observados os segredos comercial e intelectual, e de acordo com regulamentação da autoridade nacional (ANPD).
• Eliminação de Dados Tratados com Consentimento: Se algum dado pessoal for tratado com base exclusivamente no seu consentimento, você tem o direito de pedir a exclusão desses dados, revogando seu consentimento. Por exemplo, se você consentiu em receber comunicações de marketing, pode posteriormente optar por se descadastrar e remover seus dados de contato de nossas listas. Importante lembrar que, em certas situações, podemos ter bases legais alternativas para reter alguns dados (por exemplo, registros de transações por obrigação legal), mesmo após a retirada do consentimento – mas, nesse caso, informaremos você adequadamente.
• Informação sobre Compartilhamento: Você pode solicitar informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais compartilhamos seus dados. Conforme descrito nesta política, compartilhamos dados apenas em circunstâncias específicas e legítimas; caso queira detalhes adicionais, podemos informar as categorias de destinatários e, se necessário, os nomes das empresas ou órgãos específicos com quem seus dados foram compartilhados.
• Informação sobre a Não Obrigatoriedade de Consentimento: Você tem direito a receber informações claras sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para determinadas finalidades e sobre as consequências em caso de negativa. Sempre que basearmos alguma atividade de tratamento no seu consentimento, você será livre para não o conceder – e apenas o informaremos se essa decisão impedir que forneçamos algum serviço ou funcionalidade (por exemplo, não aceitar certos cookies poderá limitar funcionalidades do site; ou não consentir com o tratamento de dados necessários para um serviço de assessoria poderá impossibilitar sua execução).
• Revogação do Consentimento: Se você nos deu consentimento para alguma finalidade, pode, a qualquer momento, revogar esse consentimento. A revogação não afeta o tratamento já realizado anteriormente, mas cessaremos o tratamento em questão dali em diante (salvo se houver outra base legal que justifique a continuidade, situação em que informaremos você). Por exemplo, você pode revogar o consentimento para cookies analíticos removendo-os e ajustando as configurações do navegador, ou pode revogar consentimentos de comunicações entrando em contato conosco para cancelar futuras correspondências.

Além desses direitos, você também possui o direito de peticionar em relação aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como perante os órgãos de defesa do consumidor, se for o caso. Ademais, você tem o direito de oposição a qualquer tratamento de dados que esteja em descumprimento à lei.

Nós facilitaremos o exercício dos seus direitos de forma gratuita e acessível, conforme descrito a seguir.

Canal de Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer quaisquer dos direitos mencionados acima, ou caso você tenha dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas aos seus dados pessoais, disponibilizamos o seguinte canal de comunicação:

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Saty Jardim
E-mail de contato: privacidade@legalmentearmado.com.br

Atualmente, Saty Jardim atua como a pessoa responsável (Encarregado) por atender às demandas dos titulares de dados e da autoridade reguladora no âmbito do Legalmente Armado, em conformidade com a LGPD. Ao enviar sua solicitação por e-mail, por favor descreva claramente sua demanda, incluindo detalhes suficientes para identificação, e informe o direito que deseja exercer (por exemplo, acesso aos dados, exclusão, etc.). Para proteção da sua privacidade, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de fornecer informações ou realizar alterações nos dados – especialmente em solicitações sensíveis, como acesso ou eliminação de dados – a fim de evitar fraude ou divulgações indevidas.

Nosso compromisso é responder às solicitações dos titulares no menor prazo possível. Em geral, você receberá uma resposta em até 15 dias úteis, contados do recebimento da solicitação, ou informaremos uma justificativa caso precisemos de prazo adicional (conforme permitido em lei).

Segurança da Informação

Adotamos medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas para proteger os dados pessoais sob nossa guarda contra acessos não autorizados, uso indevido, perda, alteração ou destruição. Entre as medidas implementadas, destacamos:

• Transmissão Segura: O site Legalmente Armado utiliza protocolo de comunicação segura (HTTPS/SSL), indicado pelo cadeado na barra de endereço do navegador, para criptografar os dados transmitidos entre o seu dispositivo e nosso servidor. Isso ajuda a evitar que terceiros interceptem informações confidenciais durante o tráfego de dados (por exemplo, dados inseridos em formulários de contato ou login).
• Controle de Acesso: Os dados pessoais coletados são armazenados em sistemas com acesso limitado. Apenas pessoas autorizadas (colaboradores ou prestadores de serviço devidamente habilitados) têm permissão para acessar os dados necessários, estritamente para atender às finalidades previstas nesta Política. Essas pessoas estão sujeitas a obrigações de confidencialidade e ao treinamento adequado em proteção de dados.
• Armazenamento Protegido: Utilizamos servidores e serviços de hospedagem com mecanismos robustos de proteção, incluindo firewall, monitoramento de segurança e backups regulares. As bases de dados que armazenam informações pessoais são protegidas por tecnologias de segurança e práticas de mercado visando prevenir invasões ou acessos não autorizados.
• Anonimização e Pseudonimização: Sempre que possível, aplicamos técnicas de anonimização (que tornam os dados não identificáveis em relação ao titular) ou pseudonimização (substituição de identificadores por códigos) em dados pessoais, especialmente para análises estatísticas e relatórios. Isso reduz os riscos em caso de eventual acesso indevido, pois dificulta a identificação do titular dos dados.
• Plano de Resposta a Incidentes: Mantemos um plano de resposta a incidentes de segurança. Em caso de suspeita de violação de dados pessoais (como acesso indevido ou vazamento), adotaremos imediatamente as medidas de contenção e mitigação necessárias. Quando aplicável, notificaremos os usuários afetados e a ANPD sobre o incidente, conforme exigido pela LGPD.

Apesar de todos os nossos esforços em segurança, nenhum método de armazenamento ou transmissão de dados é 100% seguro. Assim, embora nos empenhemos em proteger suas informações pessoais, não podemos garantir segurança absoluta. Em caso de qualquer incidente de segurança, seguiremos os protocolos mencionados e buscaremos soluções rápidas para minimizar eventuais impactos.

Disposições Finais

Esta Política de Privacidade pode ser alterada periodicamente, seja em função de mudanças na legislação ou de modificações em nossos serviços e práticas. Caso façamos atualizações significativas, publicaremos a nova versão nesta página com a devida ressalva de “última atualização” e, se apropriado, poderemos notificá-lo por e-mail ou outro meio de contato fornecido. Recomendamos que você revise esta Política de tempos em tempos para manter-se informado sobre como estamos protegendo seus dados.

Ao continuar a usar nossos serviços após eventuais atualizações desta Política entrarem em vigor, entenderemos que você concorda com as alterações. Se você não concordar com os termos revisados de uma atualização, deverá descontinuar o uso do site ou dos serviços relacionados e poderá entrar em contato conosco para esclarecer qualquer ponto.

Esta Política de Privacidade está sujeita às leis da República Federativa do Brasil, especialmente a LGPD e o Marco Civil da Internet. Em caso de conflito entre esta Política e outros documentos ou termos do site no que se refere à privacidade e proteção de dados pessoais, prevalecerá o disposto nesta Política.

Data da última atualização: 14 de maio de 2025.