Revogaço dos Decretos de Armas – Decreto Nº 11.366/2023

O chamado “revogaço dos decretos de armas” foi uma promessa feita por Lula durante toda a campanha eleitoral. Logo após sua posse, o novo presidente fez questão de assinar o Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Ou seja, restringiu a compra de munições, o registro de novas armas e suspendeu a obtenção de CR.

Para esclarecer, o decreto assinado pelo molusco tem a função de regulamentar a Lei Nº 10.826 de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Segundo a fala da sua interlocutora, no ato da assinatura, as restrições foram aplicadas “em nome da segurança da população brasileira” 🤡. Narrativa absolutamente falsa, visto que foi justamente durante a vigência das políticas menos restritivas, do presidente Bolsonaro, que o Brasil teve a maior redução histórica nos índices de homicídios.

Dentre as tragédias contidas no novo decreto, temos a drástica redução no limite anual de munições, restrições para compra de armas e o congelamento dos processos de obtenção de CR.

Confira abaixo quais foram mudanças trazidas pelo novo decreto do desarmamento do Lula:

Armas de uso restrito

Conforme a redação do Artigo 3º do decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, fica suspenso os processos de aquisição e transferência de armas de fogo de uso restrito por caçadores, colecionadores e atiradores. Tal medida não altera o cenário atual, visto que a apreciação da ADI 6.139/DF, pelo STF, já havia determinado que Caçadores, Atiradores e Colecionadores não poderiam mais adquirir armas em calibre restrito.

Armas de uso permitido

O decreto, em seu Artigo 4º, determina que cada pessoa poderá adquirir, no máximo, três armas de fogo de uso permitido. Porém, não faz referência se esse limite é para o SIGMA, SINARM ou por CPF.

Para registro no SINARM, traz a exigência de “comprovação de efetiva necessidade”. No entanto, trata-se de uma inconstitucionalidade evidente, pois contraria o “Estatuto do Desarmamento”, que exige apenas uma “declaração de efetiva necessidade”.

Calibres permitidos e Restritos

A revogação dos decretos de armas não atingiu a atual classificação de calibres. Pelo menos por enquanto a lista de calibres permitidos e restritos segue a mesma. Contudo, a aquisição de armas segue suspensa por tempo mínimo estimado de 6 meses.

Recadastramento de armas

Em uma redação muito confusa e contrariando novamente a Lei Lei Nº 10.826, o Decreto exige o recadastramento das armas no SINARM. Tal recadastramento se refere as armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Porém, apenas as adquiridas a partir da edição do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019. Mesmo as armas do SIGMA deverão ser recadastradas no Sistema Nacional de Armas – SINARM, em um prazo de 60 dias. Como e para que isso deverá ser feito, ninguém sabe…

Aquisição de Munições

A aquisição de munições de calibre restrito para os Caçadores e Atiradores foi suspensa.

Munições de calibres permitidos poderão ser adquiridas na quantidade de 600 cartuchos por arma por ano, para armas do SIGMA. O limite anterior era de 5 mil/ano/arma. Para a grande maioria dos Caçadores a Atiradores, o novo limite é ridículo e não permite o treinamento adequado.

Para armas do SINARM, o limite foi reduzido para 50 munições/ano/arma.

Os novos limites serão mantidos até que sejam revisados pelo anunciado grupo de trabalho.

Insumos para recarga

A aquisição de insumos para recarga de munição foi proibido até nova regulamentação. Portanto, não é mais possível adquirir itens como pólvora e espoletas. Tal medida aumenta consideravelmente o custo dos treinamentos, inviabilizando completamente a prática esportiva.

Porte de trânsito

Conforme o Artigo 14º, não é mais permitido o porte de trânsito de arma de fogo municiada por Atiradores e Caçadores. A proibição se dá inclusive no trajeto entre a residência e o local de prática de tiro ou abate de javali.

Tiro recreativo

Fica suspensa a prática de tiro recreativo em clubes, escolas de tiro ou entidades similares, por pessoas não registradas como caçadores, atiradores ou colecionadores perante o Exército Brasileiro, ou que não possuam porte de arma de fogo, nos termos do disposto na Lei nº 10.826, de 2003. Consequentemente, apenas CACs poderão realizar treinamentos.

Acessórios para armas

O revogaço dos decretos de armas também atingiram os acessórios. Portanto, ficou suspensa a venda de prensas e máquinas de recarga, carregadores de armas, quebra-chamas e miras optrônicas, holográficas, reflexivas ou telescópicas (independentemente do aumento).

Concessão de CR para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC)

O decreto do desarmamento em seu artigo 13°, determina também a suspensão dos processos de Concessão de Certificado de Registro (CR) para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC). Novos clubes e escolas de tiro também não poderão obter CR no momento.

Grupo de trabalho para elaboração de novas regras

O decreto de armas do Lula prevê a criação de um grupo de trabalho, com fins de estabelecer uma nova regulamentação para a Lei nº 10.826, de 2003.

Conforme o texto, o grupo de trabalho será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

• Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o coordenará;
• Ministério da Defesa;
• Ministério da Fazenda;
• Polícia Federal;
• Conselho Nacional de Justiça;
• Conselho Nacional do Ministério Público;
• Advocacia-Geral da União;
• Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; e
• instituições sem fins lucrativos com atuação no tema, indicadas pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Alguém tem dúvidas de quais serão as organizações (ONGs) que serão convidadas pelo atual Ministro da Justiça e Segurança Pública? Lembrando que Flávio Dino de Castro e Costa é atualmente filiado ao Partido Socialista Brasileiro (PSB), mas já foi membro do Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

Foram citados alguns prazos para a formação do grupo de trabalho, proposição de novas regras e análise pelo ministro. De acordo com o diagnóstico do especialista, Fabrício Rebelo, o processo poderá levar no mínimo meio ano.

Considerações finais sobre o Revogaço dos Decretos de Armas

Certamente todos os especialista foram unânimes em afirmar uma coisa: O Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, veio para “ferrar” com as atividades de Tiro desportivo e Caça. A defesa pessoal e do acervo também será comprometida seriamente. Por exemplo, durante os trajetos até o clube, atiradores não poderão contar com uma arma de porte municiada e a pronto uso. Estando assim, sujeitos a ação de criminosos.

Comente abaixo quais são as suas considerações sobre o revogaço dos decretos de armas pelo Lula. Esquecemos de citar algum ponto importante?

Saty Jardim:

Prestador de serviços credenciado no Exército Brasileiro sob Nº 000.116.553-48. Praticante da pesca, caça e do tiro desportivo, que aprendeu na prática os procedimentos legais para compra e registro de armas de fogo, requisição de CR e outros procedimentos junto ao Exército, Polícia Federal, IBAMA e SAP/MAPA.