Revogaço dos Decretos de Armas – Decreto Nº 11.366/2023

Revogaço dos Decretos de Armas – Decreto Nº 11.366/2023

O chamado “revogaço dos decretos de armas” foi uma promessa feita por Lula durante toda a campanha eleitoral. Logo após sua posse, o novo presidente fez questão de assinar o Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Ou seja, restringiu a compra de munições, o registro de novas armas e suspendeu a obtenção de CR.

Para esclarecer, o decreto assinado pelo molusco tem a função de regulamentar a Lei Nº 10.826 de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Segundo a fala da sua interlocutora, no ato da assinatura, as restrições foram aplicadas “em nome da segurança da população brasileira” 🤡. Narrativa absolutamente falsa, visto que foi justamente durante a vigência das políticas menos restritivas, do presidente Bolsonaro, que o Brasil teve a maior redução histórica nos índices de homicídios.

Dentre as tragédias contidas no novo decreto, temos a drástica redução no limite anual de munições, restrições para compra de armas e o congelamento dos processos de obtenção de CR.

Confira abaixo quais foram mudanças trazidas pelo novo decreto do desarmamento do Lula:

Armas de uso restrito

Conforme a redação do Artigo 3º do decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, fica suspenso os processos de aquisição e transferência de armas de fogo de uso restrito por caçadores, colecionadores e atiradores. Tal medida não altera o cenário atual, visto que a apreciação da ADI 6.139/DF, pelo STF, já havia determinado que Caçadores, Atiradores e Colecionadores não poderiam mais adquirir armas em calibre restrito.

Armas de uso permitido

O decreto, em seu Artigo 4º, determina que cada pessoa poderá adquirir, no máximo, três armas de fogo de uso permitido. Porém, não faz referência se esse limite é para o SIGMA, SINARM ou por CPF.

Para registro no SINARM, traz a exigência de “comprovação de efetiva necessidade”. No entanto, trata-se de uma inconstitucionalidade evidente, pois contraria o “Estatuto do Desarmamento”, que exige apenas uma “declaração de efetiva necessidade”.

Calibres permitidos e Restritos

A revogação dos decretos de armas não atingiu a atual classificação de calibres. Pelo menos por enquanto a lista de calibres permitidos e restritos segue a mesma. Contudo, a aquisição de armas segue suspensa por tempo mínimo estimado de 6 meses.

Recadastramento de armas

Em uma redação muito confusa e contrariando novamente a Lei Lei Nº 10.826, o Decreto exige o recadastramento das armas no SINARM. Tal recadastramento se refere as armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Porém, apenas as adquiridas a partir da edição do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019. Mesmo as armas do SIGMA deverão ser recadastradas no Sistema Nacional de Armas – SINARM, em um prazo de 60 dias. Como e para que isso deverá ser feito, ninguém sabe…

Aquisição de Munições

A aquisição de munições de calibre restrito para os Caçadores e Atiradores foi suspensa.

Munições de calibres permitidos poderão ser adquiridas na quantidade de 600 cartuchos por arma por ano, para armas do SIGMA. O limite anterior era de 5 mil/ano/arma. Para a grande maioria dos Caçadores a Atiradores, o novo limite é ridículo e não permite o treinamento adequado.

Para armas do SINARM, o limite foi reduzido para 50 munições/ano/arma.

Os novos limites serão mantidos até que sejam revisados pelo anunciado grupo de trabalho.

Insumos para recarga

A aquisição de insumos para recarga de munição foi proibido até nova regulamentação. Portanto, não é mais possível adquirir itens como pólvora e espoletas. Tal medida aumenta consideravelmente o custo dos treinamentos, inviabilizando completamente a prática esportiva.

Porte de trânsito

Conforme o Artigo 14º, não é mais permitido o porte de trânsito de arma de fogo municiada por Atiradores e Caçadores. A proibição se dá inclusive no trajeto entre a residência e o local de prática de tiro ou abate de javali.

Tiro recreativo

Fica suspensa a prática de tiro recreativo em clubes, escolas de tiro ou entidades similares, por pessoas não registradas como caçadores, atiradores ou colecionadores perante o Exército Brasileiro, ou que não possuam porte de arma de fogo, nos termos do disposto na Lei nº 10.826, de 2003. Consequentemente, apenas CACs poderão realizar treinamentos.

Acessórios para armas

O revogaço dos decretos de armas também atingiram os acessórios. Portanto, ficou suspensa a venda de prensas e máquinas de recarga, carregadores de armas, quebra-chamas e miras optrônicas, holográficas, reflexivas ou telescópicas (independentemente do aumento).

Concessão de CR para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC)

O decreto do desarmamento em seu artigo 13°, determina também a suspensão dos processos de Concessão de Certificado de Registro (CR) para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC). Novos clubes e escolas de tiro também não poderão obter CR no momento.

Grupo de trabalho para elaboração de novas regras

O decreto de armas do Lula prevê a criação de um grupo de trabalho, com fins de estabelecer uma nova regulamentação para a Lei nº 10.826, de 2003.

Conforme o texto, o grupo de trabalho será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

  • Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o coordenará;
  • Ministério da Defesa;
  • Ministério da Fazenda;
  • Polícia Federal;
  • Conselho Nacional de Justiça;
  • Conselho Nacional do Ministério Público;
  • Advocacia-Geral da União;
  • Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; e
  • instituições sem fins lucrativos com atuação no tema, indicadas pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Revogaço dos decretos de armas - Flávio Dino
Auxiliar no revogaço dos decretos de armas, Flávio Dino desfilou no Carnaval vestido de comunista (05/03/2019), segundo reportagem da Revista Oeste.

Alguém tem dúvidas de quais serão as organizações (ONGs) que serão convidadas pelo atual Ministro da Justiça e Segurança Pública? Lembrando que Flávio Dino de Castro e Costa é atualmente filiado ao Partido Socialista Brasileiro (PSB), mas já foi membro do Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

Foram citados alguns prazos para a formação do grupo de trabalho, proposição de novas regras e análise pelo ministro. De acordo com o diagnóstico do especialista, Fabrício Rebelo, o processo poderá levar no mínimo meio ano.

Considerações finais sobre o Revogaço dos Decretos de Armas

Certamente todos os especialista foram unânimes em afirmar uma coisa: O Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, veio para ferrar” com as atividades de Tiro desportivo e Caça. A defesa pessoal e do acervo também será comprometida seriamente. Por exemplo, durante os trajetos até o clube, atiradores não poderão contar com uma arma de porte municiada e a pronto uso. Estando assim, sujeitos a ação de criminosos.

Comente abaixo quais são as suas considerações sobre o revogaço dos decretos de armas pelo Lula. Esquecemos de citar algum ponto importante?

Saty Jardim:

Prestador de serviços credenciado no Exército Brasileiro sob Nº 000.116.553-48. Praticante da pesca, caça e do tiro desportivo, que aprendeu na prática os procedimentos legais para compra e registro de armas de fogo, requisição de CR e outros procedimentos junto ao Exército, Polícia Federal, IBAMA e SAP/MAPA.

Comentários:
  • Julio Cesar

    Estou me aposentando logo e gostaria de ter uma atividade e pensei em entrar para o clube dos caçadores mas ainda esta cancelado a aquisição dos CR e outras documentações legais para tal prática?

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    • Saty Jardim

      Realmente no momento não é possível tirar o CR, Julio. O novo presidente já suspendeu tudo no primeiro dia.

      Responder
  • Robson silva

    Uma população desarmada é uma população fraca e dominada por outra mais forte diga não a esse decreto quem tem que estar desarmado é os malfeitores e não cidadão de bem.

    Responder
    • Saty Jardim

      Concordo com as suas palavras, Robson

      Responder
  • Bala de fuzil…

    Tenho um estilingue será que o nosso querido presidente Lula vai suspender a compra de estilingues também? acho que o nosso querido presidente é paz e amor por isso ele é contra o armamento, veja que ele está tentando acabar com a guerra na Ucrania e fazendo amizades com o nosso querido vizinho da Venezuela, nosso amigão Maduro, ja ja teremos a visita do ilustre Kim Jong Un aqui no nosso Brazilzão.

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    • Saty Jardim

      kkkkk

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  • Andre

    Boa noite

    Parabéns pelo site

    Já tenho teste psicológico e laudo de tiro ok, devo entrar com pedido do CR agora , mesmo estando barrado e aguardar ? Ou devo esperar ?

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    • Saty Jardim

      Não é mais possível dar entrada no pedido de CR, Andre. Está tudo suspenso por determinação do molusco.

      Responder
  • Alessandro

    E eu que estou me formando como vigilante patrimonial e escolta armada como vou treinar agora? So vou atirar 1 vez a cada 2 anos na reciclagem? Kkkkkk se eu estiver trabalhando em um banco ou shopping como vou ter condições de reagir sem matar inocentes ja que não poderei praticar em estande de tiro? Esse governo ta uma vergonha

    Responder
    • Saty Jardim

      É uma boa pergunta, Alessandro. Isso mostra que esse novo regime não liga a mínima para a segurança do cidadão.

      Responder
  • JOSE GERALDO MOREIRA

    Como fazer isto se:
    AVISO SOBRE DECRETO 11.366/23
    Como forma de adequar o SisGCorp ao que preceitua o Decreto nº 11.366 de 01 JAN 23, informamos aos usuários que esta bloqueado, até nova regulamentação, a entrada de novos processos de Concessão de CR PF – CAC, Concessão de CR PJ – Clube e Escola de Tiro, e Registro e Apostilamento de Arma de Fogo – CRAF.

    1. Período de indisponibilidade: indeterminado

    Contamos com a sua compreensão e solicitamos a divulgação para os demais interessados.

    Responder
    • Saty Jardim

      Realmente o Exército trancou tudo, inclusive os pedidos de compra, registro e apostilamento de armas.

      Responder
  • Francisco araujo

    Então agora com esse decreto assinado volta tudo de novo a população agora vai viver mais ainda a mercê de vagabundos vamos andar nas ruas com medo .

    Responder
    • Saty Jardim

      Infelizmente os governos do PT foram marcados por altas progressivas nos índices de criminalidade e homicídios. Certamente, esses índices, que tiveram forte queda no governo Bolsonaro, voltarão a subir agora.

      Responder
  • Lucas Rafael Barboza

    Olá Saty, tenho uma balestra para caça e pesca, mas não tenho uma licença, será que ainda é possível? Obrigado

    Responder
  • ANTONIO VIEIRA

    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2023
    Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da
    Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº
    11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os
    registros para a aquisição e transferência de armas
    e de munições de uso restrito por caçadores,
    colecionadores, atiradores e particulares,
    restringe os quantitativos de aquisição de armas e
    de munições de uso permitido, suspende a
    concessão de novos registros de clubes e de
    escolas de tiro, suspende a concessão de novos
    registros de colecionadores, de atiradores e de
    caçadores, e institui grupo de trabalho para
    apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826,
    de 22 de dezembro de 2003.
    https://www12.senado.leg.br/noticias/arquivos/2023/01/04/pdl-sen-marcos-do-val-susta-o-dec-11-366-2023.pdf

    AGORA COMEÇA A ARTICULAÇÃO PARA TER OS VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAR A SUSTAÇÃO DO DECRETO DO LULA NO CONGRESSO NACIONAL

    Responder
    • Saty Jardim

      Estamos acompanhando e apoiando essa iniciativa do Senador Marcos do Val, Antonio.

      Responder
  • Valdemir aparecido da cruz

    Boa Noite dei entrada no cr em dezembro será que vai sair?

    Responder
    • Saty Jardim

      Ninguém sabe dizer, Valdemir. Temos que aguardar.

      Responder
  • CLESIO

    BOA TARDE , EU CONSEGUI TIRAR O MEU CR , SERA Q MESMO EU TENDO O CR JA EM MAOS EU CONSEGUIREI FINALIZAR A AQUISICAO DA ARMA , MESMO DIANTE DESTE DECRETO .

    Responder
    • Saty Jardim

      Sim, armas de calibres permitidos ainda podem ser adquiridas e registradas junto ao Exército.

      Responder
  • Erik

    Boa noite, dei entrada para obter o CR em novembro, está em análise, será que sai ?

    Responder
    • Saty Jardim

      Só Deus sabe. Mas acredito que o processo será suspenso por enquanto, Erik.

      Responder
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