Legislação
Atualizações sobre o que determina a legislação a respeito, dos direitos e deveres, do cidadão que deseja adquirir e manter uma arma de fogo no Brasil.
Decreto Nº 12.345/2024: Veja o que muda para os CAC
O Decreto Nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024, veio para corrigir algumas aberrações da norma anterior.
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A portaria traz as normas para a gestão de PCE nas atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento.
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O texto trouxe uma série de restrições aos Caçadores, Atiradores Desportivos, Colecionadores e Clubes de Tiro.
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Conforme prometido em campanha, Lula fez o revogaço dos decretos de armas. veja o que mudou com o Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
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