Legislação
Atualizações sobre o que determina a legislação a respeito, dos direitos e deveres, do cidadão que deseja adquirir e manter uma arma de fogo no Brasil.
Entenda o Decreto Nº 11.615/2023: O novo Regulamento para o Estatuto do Desarmamento
O texto trouxe uma série de restrições aos Caçadores, Atiradores Desportivos, Colecionadores e Clubes de Tiro.
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Conforme prometido em campanha, Lula fez o revogaço dos decretos de armas. veja o que mudou com o Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
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O Decreto 9.785/19 trouxe diversas inovações importantes. Para conhecer as principais mudanças, acesse este artigo.
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