Como Caçar Javali Legalmente no Brasil

Como Caçar Javali Legalmente no Brasil

A caça ao javali (Sus scrofa) e seus híbridos é uma atividade que tem ganhado cada vez mais adeptos no Brasil, devido aos danos que essa espécie causa ao meio ambiente e à agricultura. Apesar disso, é importante saber como caçar o javali legalmente no Brasil, respeitando as leis ambientais, a ética e os princípios da conservação da natureza.

Nesse artigo abordaremos as normas que envolvem a legalidade da caça de javali com o emprego de cães, armas brancas, armadilhas e armas de fogo. Também falaremos sobre os aspectos do transporte e consumo da carne de javali.

Histórico e danos causados pelos javalis

Os javalis foram introduzidos no Brasil, com a finalidade de serem criados em cativeiro para a produção de carne. Porém, na década de 1990, após mudanças na legislação, muitos desses animais acabaram sendo libertados e se reproduzindo em ambiente natural, se tornando uma espécie invasora. Os javalis causam diversos danos ao meio ambiente, como a destruição de plantações, predação de animais nativos e transmissão de doenças.

O javali está classificado entre as piores espécies exóticas invasoras do Mundo pelo Grupo Especialista de Espécies Invasoras (GEEI) da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN).

Por que o javali precisa ser caçado?

Entenda alguns dos principais motivos pelos quais o javali precisa ser caçado:

  • Controle populacional: O javali é uma espécie invasora com crescimento populacional exponencial e causa impactos negativos no ecossistema e na agricultura;
  • Prejuízos à agricultura: Os javalis são conhecidos por causar danos significativos às plantações, destruindo cultivos e causando prejuízos econômicos aos agricultores.
  • Transmissão de doenças: Os javalis podem ser portadores de doenças que afetam animais de criação e até mesmo seres humanos. A caça ajuda a reduzir o risco de propagação dessas doenças;
  • Proteção da biodiversidade: A presença de javalis pode afetar negativamente outras espécies nativas, competindo por recursos e causando impactos nas cadeias alimentares locais;
  • Segurança pública: Em áreas urbanas, os javalis podem representar riscos à segurança das pessoas, causando acidentes de trânsito e danos à propriedade. Além de atacar pessoas e animais domésticos;
  • Proteção das nascentes: Os porcos causam danos às nascentes, causando assoreamento de rios, comprometendo a qualidade da água e desequilibrando os ecossistemas aquáticos;
  • Conservação de habitats: A caça controlada de javalis pode ajudar a preservar habitats naturais, evitando o superpastejo e o desequilíbrio ecológico;
  • Fonte de alimento: A carne de javali pode ser uma fonte de alimento saudável e sustentável para consumo humano.
Danos ambientais causados pelo javali
Javali sujando nascente (danos ambientais)

Devido a esses problemas, a caça ao javali tem sido a única opção viável para controlar a população desses animais. No entanto, é importante ressaltar que a caça deve ser feita dentro da legalidade. Para caçar javali legalmente no Brasil, primeiro é necessário obter uma autorização do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Além disso, é importante que o caçador tenha conhecimento sobre as leis ambientais, normas de segurança e técnicas de caça.

Além da legalidade, a caça ao javali também envolve questões éticas. O caçador deve respeitar o animal, evitar o sofrimento desnecessário e utilizar o animal abatido de forma consciente. É importante lembrar que a caça de javali uma forma de controle populacional e conservação do meio ambiente.

Instrução Normativa 3, de 31 de janeiro de 2013

A Instrução Normativa nº 3, de 31 de janeiro de 2013, autoriza e estabelece as regras para a caça de javali. Uma espécie exótica invasora que causa danos ambientais e agrícolas significativos em várias regiões do Brasil. Essa norma tem o objetivo de estabelecer diretrizes para o controle populacional de javalis, minimizando seus impactos negativos.

Em linhas gerais, a instrução normativa define a caça do javali como uma medida de controle, autorizada em todo o Brasil, onde há incidência de javalis e mediante autorização prévia do IBAMA. Isso garante a segurança e o controle da atividade.

Além disso, a IN 03/2013 destaca que a caça do javali deve ser realizada por caçadores habilitadas. Ou seja, pessoas portadoras de licença do IBAMA e cumprindo todas as regras estabelecidas. Essa medida assegura que a atividade seja conduzida de maneira responsável e dentro dos limites legais.

A norma estabelece também as técnicas permitidas para a caça do javali. Entre elas, prevê-se o uso de armas de fogo, cães, armas brancas e alguns tipos de armadilhas. Isso garante a eficiência e a segurança na execução da atividade, sendo proibida a prática de quaisquer maus-tratos aos animais. Os javalis capturados durante as ações de controle deverão ser abatidos no próprio local. O transporte de exemplares vivos não é permitido.

Tal Instrução Normativa também ressalta a importância do envio declaração de abate. Portanto, os caçadores devem informar o IBAMA sobre os animais abatidos. Essa medida permite o monitoramento da população de javalis e auxilia no controle efetivo da espécie invasora.

Penalidades previstas na IN 03/2013

Por fim, a Instrução Normativa 03/2013 define as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das suas determinações. Tais penalidades podem variar desde advertências até multas e apreensão de equipamentos. A norma busca, assim, garantir o controle do javali de forma legal e responsável, visando à conservação do meio ambiente e à proteção das atividades agrícolas.

1 – O Cadastro de Caçador no IBAMA

Para caçar javali legalmente no Brasil, o caçador deve seguir algumas etapas. Primeiramente, é necessário obter a autorização do órgão responsável pela gestão da fauna, no caso o IBAMA. Essa autorização pode ser obtida por meio de um cadastro no IBAMA para caça de javali.

Através do cadastro no IBAMA, o caçador está autorizado a empregar cães de qualquer raça, armadilhas do tipo jaula ou curral e armas brancas como balestras, adagas, lanças, arcos, carabinas PCP e outras que permitam o abate de forma rápida e eficiente, sem que provoque sofrimento aos javalis. Armas de fogo também são permitidas. No entanto, o proprietário precisa ter o Certificado de Registro de Caçador no Exército e cumprir tudo o que a respectiva legislação determina.

O uso de armadilhas na caça de javali

O uso de armadilhas é uma técnica autorizada no controle de javali, de acordo com as normas estabelecidas. O IBAMA, através da Instrução Normativa 03/2013, sugere o emprego de armadilhas do tipo jaula ou curral e proíbe aquelas capazes de matar ou ferir, inclusive o animal errado ou mesmo pessoas. Como exemplo de armadilhas PROIBIDAS, estão os laços e dispositivos que envolvam o acionamento de armas de fogo.

As armadilhas, devidamente aprovadas pelo órgão competente, permitem a captura segura e controlada desses animais invasores, contribuindo para o controle da população e redução dos danos ambientais e agrícolas. É importante que o interior da jaula disponha de um bebedouro para garantir a hidratação dos animais. Isso os deixa mais tranquilos para que não tentem fugir. Por último, e não menos importante, as armadilhas devem ser verificadas diariamente. Consequentemente, os javalis devem ser abatidos e os animais silvestres libertados.

No entanto, admite-se que as armadilhas possuem uma eficácia limitada, apesar de terem o potencial de capturar vários exemplares de uma única vez. Em outras palavras, javalis são animais extremamente inteligentes e alguns membros da vara podem ser extremamente ariscos e capazes de identificar essas estruturas. Portanto, alguns exemplares jamais cairão nesses modelos de armadilha e outro método precisa ser empregado, como o uso de cães.

Caça de javali com o uso de cães

Na caça legalizada de javali, admite-se o uso de cães, independentemente da raça. Usualmente utiliza-se raças de cães de levante e corso, de rasto de sangue e/ou de agarre. No entanto, é necessário seguir algumas normas estabelecidas para garantir a segurança e bem-estar dos animais envolvidos. Os cães de agarre devem utilizar colete peitoral para sua proteção e informações do proprietário. Além de serem mantidos sob contenção física até o momento adequado para soltá-los durante o manejo. Outras raças de cães, como não fazem o enfrentamento direto, não precisam de coletes protetores. Também é fundamental que o responsável pelos cachorros esteja de posse do atestado de saúde emitido por médico veterinário e mantenha a carteira de vacinação atualizada.

A caça desempenhou um papel crucial na transformação dos lobos nas diversas raças de cachorros que conhecemos hoje. Ao longo da história, os seres humanos perceberam as habilidades naturais dos lobos na caça e começaram a domesticá-los. Em seguida, selecionando aqueles com características desejáveis para auxiliá-los nessa atividade. Essa tradição milenar deu origem às diversas raças atuais de cães de caça além de outras funções. No controle de javali, o uso de cães é de extrema importância. Pois somente os cães são capazes de rastrear e encontrar os javalis mais ariscos.

Por último, é importante ressaltar que o emprego de cães, de forma correta, é segura para os pets e não envolve maus tratos. Muito pelo contrário, proporciona aos cachorros um momento de exercício e diversão durante a busca pelos javalis, estimulando seus instintos naturais.

A controle de javali com o uso de ceva

A ceva desempenha um papel relevante na caça de javalis, pois é capaz de atrair e fidelizar esses animais em determinadas áreas. Através da ceva, que consiste na oferta de alimentos como milho, frutas e sal, os javalis são acostumados com o alimento e com os odores humanos. Isso cria uma associação positiva e aumenta a frequência da presença dos javalis no local. Consequentemente, tornando-os mais suscetíveis a serem capturados em armadilhas, como jaulas e currais. A ceva também possibilita que o caçador faça esperas em plataformas no alto de árvores. Permitindo assim, o abate com emprego de balestras, arcos, carabinas PCP ou armas de fogo.

A constante disponibilidade do alimento, a escolha do tipo adequado de ceva e a época do ano são fatores determinantes para o sucesso da estratégia. Além disso, é importante adotar algumas medidas para evitar a atração de espécies não-alvo. Por exemplo, utilizando alimentadores ou enterrando os grãos fermentados, garantindo que apenas os javalis sejam atraídos.

Caça de javali com balestra

A balestra é uma arma muito utilizada na caça de javalis, oferecendo diversos benefícios para os caçadores. Com seu poder de penetração e precisão, a balestra permite abater os javalis de forma eficiente e segura. Seu funcionamento silencioso possibilita um manejo discreto, trazendo certas vantagens em comparação a armas de fogo.

Além disso, a balestra é uma alternativa para aqueles que, por conta da idade, ainda não podem utilizar armas de fogo. Sua utilização abre os caminhos da caça para pessoas que ainda não possuem idade mínima para aquisição de armas de fogo. Ou para os que simplesmente não querem passar por tanta burocracia.

Com a devida habilidade e técnica, a balestra pode se tornar uma ferramenta eficaz e segura na caça de javalis. Além de proporcionar aos caçadores uma experiência desafiadora e emocionante.

Carabina PCP na caça de javali

As carabinas PCP são uma opção eficiente para caçar javali legalmente no Brasil. Devido o espesso couro dos javalis, é recomendado que o disparo seja direcionado para a cabeça do animal, enquanto esse estiver alimentando-se na ceva. As carabinas PCP oferecem alta precisão e energia, garantindo um abate de forma rápida e eficaz.

Com seu mecanismo de ar comprimido, as carabinas PCP proporcionam um disparo silencioso, evitando assustar outros animais na região. Essa característica é particularmente relevante na caça de javalis, pois permite uma ação discreta e estratégica. No entanto, é fundamental que os caçadores tenham a habilidade necessária para evitar ferir e causar sofrimento desnecessário ao javali.

Os métodos de abates autorizados pelo IBAMA

O IBAMA autoriza a caça do javali, mas proíbe quaisquer maus-tratos. Portanto, o abate deve ser realizado de forma rápida e precisa, sem que provoque sofrimento desnecessário aos javalis. Nesse sentido, o uso de porretes ou outros meios precários não é permitido. Recomenda-se adagas, lanças, armas de fogo ou de ar comprimido.

Onde é permitido caçar javali legalmente no Brasil?

O controle de javalis é permitido nas propriedades particulares de todo o Brasil. Onde há incidência de javalis ou seus híbridos, é claro. Contudo, o proprietário ou detentor do direito de uso da propriedade precisa autorizar e entrada do caçador na fazenda. Além disso, a entrada sem autorização configura invasão, que é criminalizada por Lei. Portanto, a caça de javalis não é permitida nas propriedades particulares sem o consentimento dos seus titulares.

Observação: Há registro da presença de javalis e seus híbridos asselvajados em TODOS os Estados Brasileiros.

Outras formalidades

Para caçar javali legalmente no Brasil é também necessário preencher certas formalidades. Ou seja, o caçador deve cadastrar as fazendas onde deseja caçar, podendo incluir outros caçadores do grupo em sua autorização de controle. Ao fim do período de manejo, ou a cada 6 meses, deve-se enviar o relatório dos abates. Tal relatório deve ser feito através do sistema eletrônico do SIMAF.

Para concluir, aos que estiverem interessados na caça de javali com armas de fogo, além do cadastro no IBAMA, deverão seguir o passos seguintes para a obtenção do Certificado de Registro de Caçador no Exército.

2 – A Filiação em Entidade de Caça

Participar de um clube de caça oferece uma série de vantagens para os entusiastas da prática. Primeiramente, esses clubes proporcionam um ambiente seguro e controlado para a realização de treinamentos, garantindo também orientações sobre as normas de segurança. Além disso, a interação com membros do clube permite trocar experiências, conhecimentos e dicas sobre técnicas de caça de javali.

Outra vantagem é o acesso a áreas exclusivas de caça de javali. Acima de tudo, porque muitas vezes os clubes possuem parcerias com proprietários de áreas rurais propícias para a prática. Ou seja, proporcionando aos seus membros a oportunidade de participar da caça legalizada de javalis. Além disso, a filiação em clube de caça é um requisito para a obtenção do CR de Caçador no Exército.

Por fim, os clubes de caça também promovem eventos e competições, como torneios de tiro esportivo e provas de habilidade. Para resumir, agregam diversão e adrenalina à experiência. Essas atividades ajudam a fortalecer os laços entre os membros, criando uma comunidade unida em torno do interesse pela caça. Participar de um clube de caça é uma maneira de aprimorar as habilidades e desfrutar da companhia de outros caçadores. Além de contribuir para o controle de espécies nocivas e invasoras, preservação e gestão sustentável da fauna.

3 – O Certificado de Registro de Caçador no Exército

O Certificado de Registro (CR) é um documento obtido junto ao Exército Brasileiro. Esse registro permite que os cidadãos exerçam atividades relacionadas à caça, tiro esportivo e coleção de armas. O CR é emitido nas categorias Caçador, Atirador e/ou Colecionador (CAC). Além de que possibilita o uso de armas restritas e a atividade de recarga de munições. No entanto, para tirar o CR de caçador, o interessado precisa preencher uma série de condições estabelecidas pela legislação.

Requisitos para tirar o CR de caçador

Para obter o CR de caçador junto ao Exército Brasileiro, é necessário cumprir uma série de requisitos. É importante ressaltar que cada categoria do CR (Caçador, Atirador e/ou Colecionador – CAC) possui requisitos adicionais específicos a serem atendidos. A obtenção do CR se dá mediante a um processo demorado, burocrático e com normas extremamente rígidas.

Veja alguns dos requisitos para obtenção do CR de Caçador junto ao Exército:

  • Ser maior de 25 anos;
  • Apresentar comprovante de trabalho lícito;
  • Ter moradia fixa;
  • Possuir CPF regular;
  • Ter a idoneidade comprovada;
  • Apresentar atestado de capacidade técnica;
  • Aptidão psicológica comprovada por psicólogo credenciado na Polícia Federal;
  • Dispor de um local de guarda de acervo seguro;
  • E preencher outras formalidades.

Os Benefícios do CR de caçador

O Certificado de Registro de Caçador é um documento emitido pelo Exército, que oferece uma série de benefícios aos detentores. O CR de Caçador permite o exercício legal da atividade de caça com arma de fogo, garantindo ao titular a participação em atividades cinegéticas. Além disso, o CR de Caçador possibilita a aquisição e transporte de produtos controlados (armas, munições, insumos, miras e outros). Equipamentos esses, que auxiliam na caça de javali. Outro benefício é a oportunidade de participar de associações e clubes de caça. Ou seja, promove o compartilhamento de conhecimentos, a convivência com outros caçadores e a participação em eventos e competições relacionadas à caça. Com o CR de Caçador, o praticante tem amparo legal e regulamentar para caçar javali legalmente no Brasil, com arma de fogo, de forma responsável e consciente.

Em resumo, a obtenção do CR traz inúmeros benefícios:

  • Possibilita caçar legalmente o javali e seus híbridos, com uso de armas de fogo;
  • Permissão para transportar armas e munições até os locais de caça;
  • Autorização para comprar munições em loja ou fábrica;
  • Aquisição de armas diretamente de fábrica, com preços mais competitivos;
  • Permite a compra de armas e munições de calibres restritos;
  • Permite aquisição de armas e munições em limite superior;
  • Possibilita a importação de armas;
  • Entre outras vantagens.

Caça de javali com armas de uso permitido

A caça de javali com armas de uso permitido é uma prática legal no Brasil. Essas armas incluem rifles, carabinas, pistolas e revólveres cujo seus respectivos projéteis não ultrapassem, na saída do cano, energia cinética superior a 1620 joules. Para espingardas, o limite é a tão conhecida calibre 12. É vedado a aquisição e uso de armas automáticas de qualquer espécie.

Armas de uso restrito para a caça de javali

A caça de javali com armas de calibres restritos (acima de 1620 joules) é altamente recomendada para o abate efetivo de grandes javalis, conhecidos por terem couro muito duro. Esses calibres proporcionam uma ação precisa e eficaz. Garantindo assim, que o animal seja abatido de forma humanizada e evitando qualquer sofrimento desnecessário. Além disso, o uso de armas de calibres maiores aumenta a segurança do caçador. Em outras palavras, oferece uma resposta efetiva em caso de um possível ataque do javali durante a caçada.

Outras formalidades para a caça de javali com arma de fogo

Além do CR e dos respectivos documentos das armas (CRAF), a guia de tráfego especial (GTE) também é de extrema importância. É o documento legal que autoriza o transporte das armas de fogo até os locais de caça de javali. Ou seja, a GT é um documento obrigatório que comprova a legalidade e a autorização para o transporte. Consequentemente, garantindo a segurança e evitando problemas com as autoridades durante o deslocamento com armas e munições.

4 – Autorização de acesso à propriedade

A exigência de um documento formalizando a autorização de acesso à propriedade para a caça de javali, foi uma inovação trazida pelo IBAMA a partir da publicação do Decreto 11.615/2023.

Basicamente, o documento precisa conter os dados (nome, CPF, RG, telefone e endereço) do responsável legal da propriedade, os dados da propriedade (nome, endereço e CAR) e a lista dos participantes do manejo, com seus respectivos CPFs.

Por fim, a autorização deve ser assinada, pelo detentor do direito de uso das propriedades (dono, gerente, capataz, arrendatário ou outro), digitalmente via gov.br ou fisicamente com firma reconhecida em cartório.

Se você está em busca de um modelo de Autorização de Acesso à Propriedade para Caça de Espécies Invasoras, baixe aqui em PDF para preencher.

Questões sanitárias

Após a caça de javali, é fundamental adotar cuidados sanitários com a carne para garantir segurança no transporte e consumo. É necessário realizar o abate de forma correta e armazenar a carne em condições adequadas, evitando contaminações. Além disso, javalis podem ser portadores de protozoários, bactérias e vírus. Tais patógenos podem ser prejudiciais para a saúde humana e de animais de criação. Portanto, é fundamental que a carne seja congelada por, no mínimo, 72 horas ou que seja muito bem cozida. Vale ressaltar que cada Estado ou cidade pode ter regras específicas sobre as questões sanitárias relacionadas ao transporte da carne de javali. E o comércio ou distribuição da carne e subprodutos de javalis caçados é proibido em todo o país.

Resumo do passo-a-passo para caçar javali legalmente no Brasil

  • Fazer o Cadastro no IBAMA para controle de javali (Cadastro Técnico Federal);
  • Emitir o Comprovante de Inscrição e o Certificado de Regularidade no IBAMA;
  • Cadastrar a fazenda e solicitar de autorização de manejo na plataforma do SIMAF;
  • Caso deseje utilizar armas de fogo, é necessário obter o CR de Caçador no Exército;
  • Obter uma autorização de acesso à propriedade assinada pelo responsável;
  • Por fim, preencher os relatórios das ações de manejo de javalis no SIMAF.

Considerações finais sobre a Caça Legalizada de Javali no Brasil

Controle legalizado do javali
O controle legalizado do javali é importante para a preservação do meio-ambiente

Em conclusão, saber como caçar javali legalmente é essencial para garantir a preservação da fauna, a segurança dos caçadores e o cumprimento das leis ambientais. Ao seguir as regulamentações estabelecidas, é possível desfrutar da prática da caça de forma responsável e sustentável. Além disso, é importante respeitar os animais silvestres, as áreas de restrição e adquirir os devidos documentos, como o Cadastro no IBAMA. Ao exercer a caça de forma legal, contribuímos para a conservação da natureza e a manutenção do equilíbrio dos ecossistemas.

Ficou com alguma dúvida sobre como caçar javali legalmente no Brasil? Comente logo abaixo.

Saty Jardim:

Prestador de serviços credenciado no Exército Brasileiro sob Nº 000.116.553-48. Praticante da pesca, caça e do tiro desportivo, que aprendeu na prática os procedimentos legais para compra e registro de armas de fogo, requisição de CR e outros procedimentos junto ao Exército, Polícia Federal, IBAMA e SAP/MAPA.

Comentários:
  • Charles Adriano Duvoisin

    Parabéns pela excelente matéria … o controle do javali no Brasil deve ser feito como segue as normativas vigentes e sempre muito bom ver que esta prática vem sendo feita de forma exemplar no Brasil … parabéns ao IBAMA e demais organizações que vem trabalhando ao bem da sociedade. Fazer o manejo e controle do javali no Brasil é um dever do cidadão de bem. Estamos juntos nesta luta. 👏👏👏

    Responder
    • Saty Jardim

      Charles, na verdade, através de toda essa burocracia desnecessária, o governo e o IBAMA mais atrapalham do que ajudam. E a caça de javali nem deveria ser regulada pelo IBAMA, pois não se trata de um animal silvestre.

      Responder
  • Lucckesi

    Boa noite! Alguém sabe informar se o atirador nível 1 pode apostilar a atividade de caça no CR e adquirir fuzil .308 por ação manual de ferrolho?

    Responder
    • Saty Jardim

      Os acervos são independentes. O atirador (nível 1) não pode ter armas restritas, mas o caçador pode adquirir até duas armas restritas. Sendo assim, você pode apostilar a atividade “caça” em seu CR e registrar o fuzil .308 nesse acervo.

      Responder
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