Como Tirar CR no Exército com as Novas Regras?

Infelizmente, como já era previsível, o novo governo quis trazer as mais severas restrições às armas de fogo. Contudo, os desarmamentistas tiveram que ceder, em alguns pontos, aos anseios da sociedade. Sendo assim, tirar CR no Exército tornou-se possível novamente, porém com normas mais rígidas e burocráticas.

O CR (Certificado de Registro) do Exército é o documento que permite ao cidadão exercer atividades com produtos controlados, como armas de fogo e munições. Da mesma forma, o CR continua sendo emitido em três categorias: Caçador, Atirador e Colecionador (CAC). Nesse artigo, nós vamos mostrar o novo passo a passo para tirar CR no Exército Brasileiro.

Mas o que é o Certificado de Registro (CR)?

O Certificado de Registro (CR) é um documento obtido junto ao Exército Brasileiro. Ele concede ao cidadão o direito de praticar atividades de caça, tiro desportivo e coleção de armas. O CR é emitido nas categorias Caçador, Atirador e/ou Colecionador (CAC), com permissões diversas conforme a categoria.

Para obter o CR do Exército, é necessário atender a uma série de requisitos específicos. O interessado deve fazer a avaliação psicológica, teste de tiro, comprovar que não responde á processos criminais, entre diversos outros requisitos. Após a análise e aprovação, o Comando do Exército emite o CR. Em posse do documento, o cidadão poderá então exercer atividades relacionadas à caça, tiro desportivo e/ou coleção de armas, respeitando as regulamentações e restrições aplicáveis.

O CR é um importante documento para os praticantes de atividades relacionadas às armas de fogo no Brasil. Ele confere a legalidade e a autorização para a posse e o uso de armas, além de possibilitar a participação em competições esportivas, treinamentos, colecionismo e controle de javali. No entanto, é essencial cumprir todas as obrigações estabelecidas pela Lei e respeitar as normas de segurança e de conduta para garantir o uso adequado das armas e a manutenção da integridade de todos.

Quais as vantagens de ter o CR?

Obter o Certificado de Registro (CR) oferece uma série de vantagens exclusivas para os Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Esses benefícios não são permitidos ao cidadão comum. Entre os principais benefícios, podemos destacar:

• Autorização para comprar munições em lojas ou diretamente das fábricas, facilitando o acesso a suprimentos;
• Permissão para caçar legalmente o javali (Sus scrofa) e seus híbridos, utilizando armas de fogo;
• Permissão para transportar armas e munições em todo o território nacional (com a guia de tráfego);
• Aquisição de um maior número de armas (até 16 para atiradores de nível III, 6 para caçadores ou 1 de cada modelo para colecionadores);
• Possibilidade de adquirir armas e munições de calibres restritos (somente para atiradores de nível 3 e caçadores), ampliando as opções disponíveis;
• Aquisição de armas diretamente das fábricas com preços mais vantajosos, proporcionando economia;
• Possibilidade de importar armas, inclusive as que não possuem similares nacionais;
• Outros direitos, como participar de treinamentos ou competições em âmbito local, nacional ou internacional.

Ter o CR do Exército oferece aos seus detentores uma série de vantagens e oportunidades, possibilitando a realização de atividades no campo da caça, tiro desportivo e coleção de armas. No entanto, é importante lembrar que esses benefícios vêm acompanhados de responsabilidades e obrigações. Ou seja, o cumprimento rigoroso das normas de segurança e a devida observância das regulamentações estabelecidas pela Legislação Brasileira.

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Esclarecimentos importantes sobre o CR

Antes de solicitar o Certificado de Registro no Exército, é importante considerar alguns pontos essenciais. O CR permite atividades específicas, como caça, tiro desportivo e colecionismo, mas não abrange defesa pessoal. Para essa finalidade, é necessário obter licença de Posse ou Porte de Arma de Fogo junto à Polícia Federal.

Durante o deslocamento para as atividades, é obrigatório transportar as armas descarregadas e separadas das munições.

Conhecer as penalidades previstas para o descumprimento das normas é fundamental. O desrespeito às orientações ou o uso indevido de armas pode resultar em processos administrativos e criminais, além da perda do CR e de todas as armas registradas.

Como Tirar o CR no Exército?

O CR e as suas atividades de caça, tiro desportivo e coleção são regulados por meio de diversas normas legais. Entre elas, a Lei Nº 10.826/2003, o novo Decreto Nº 11.615/2023 e a Portaria Nº 166/2023 – COLOG/C Ex. Portanto, antes de tirar o CR, e começar a praticar, é necessário preencher uma série de pré-requisitos. A seguir, vamos explorar minuciosamente quais são os requisitos legais que devem ser cumpridos para solicitar o Certificado de Registro nas categorias de Caçador, Atirador ou Colecionador.

Conheça os requisitos para ser um CAC

Aqueles que desejam obter o CR no Exército devem apresentar provas de sua idoneidade, assim como aptidão psicológica e técnica adequadas para lidar com armas de fogo. Além disso, é essencial ter um endereço fixo para a guarda do acervo. A seguir, veremos mais informações sobre os novos requisitos para ser um CAC:

Idade mínima

Embora a idade mínima para obter o CR de atirador desportivo seja de 21 anos, a compra de arma não é autorizada antes dos 25 anos. Para o CR de caçador e colecionador, a idade mínima é de 25 anos. Indivíduos que não atingiram a idade mínima exigida podem participar de treinamentos em clubes de tiro, utilizando as armas disponibilizadas pelo próprio clube ou pelos pais, de acordo com as regulamentações legais.

Idoneidade comprovada

Esse é um dos requisitos que sofreu alterações. Para comprovar a idoneidade, é necessário apresentar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas por diferentes instâncias judiciais, como Justiça Federal (últimos 5 anos), Justiça Estadual (últimos 5 anos), Justiça Militar e Justiça Eleitoral. Alguns desses documentos podem ser obtidos online nos sites correspondentes. Além disso, é preciso apresentar uma declaração que afirme não estar sob investigação policial ou processo criminal, que veremos mais adiante.

Capacidade técnica

Para ser um CAC é necessário comprovar a habilidade no manuseio de armas de fogo. O teste de tiro para obtenção do CR deve ser realizado junto a um instrutor credenciado pela Polícia Federal. A prova, tanto prática quanto teórica, é semelhante a exigida para a aquisição de arma de fogo pelo SINARM. Além disso, é possível realizar a prova em apenas uma das quatro categorias de armas (pistola, revólver, espingarda ou rifle). Não sendo necessariamente na categoria da primeira arma que você pretende adquirir.

Filiação em entidade de tiro ou caça

É preciso apresentar uma declaração de filiação a uma entidade de tiro desportivo ou de caça, dependendo da atividade desejada. Em outras palavras, interessado em obter o CR deve se associar a um clube de tiro ou clube de caça. Essa exigência se aplica tanto ao atirador desportivo quanto ao caçador.

Aptidão psicológica

Antes de tirar o CR, o candidato deve submeter-se ao teste de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, conforme exigido. Ou seja, é necessário obter um laudo emitido por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal. Esse também é bastante semelhante ao teste requisitado para a aquisição de arma de fogo pela Polícia Federal.

Residência Fixa

Esse é outro dos requisitos que sofreu alteração. Agora é necessário apresentar um comprovante de residência fixa referente aos locais de domicílio dos últimos cinco anos. Essa comprovação pode ser feita através de contas de água, luz ou telefone fixo em nome do solicitante (uma conta de cada ano). Se a conta estiver em nome do cônjuge, é preciso apresentar uma Certidão de Casamento (ou de Comunhão). Por outro lado, também é possível apresentar uma declaração assinada pelo proprietário do imóvel.

Trabalho Lícito

A comprovação de trabalho e renda lícita é um requisito importante no processo de obtenção do Certificado de Registro. Ou seja, o interessado deve apresentar documentos que demonstrem sua atividade profissional, como carteira de trabalho, contratos de trabalho, declaração de rendimentos ou qualquer outro documento que comprove sua fonte de renda legal. Essa comprovação visa garantir que o indivíduo possui meios legítimos de sustento e responsabilidade para exercer suas atividades relacionadas ao uso de armas de fogo.

Documento comprobatório da necessidade de abate de fauna invasora expedido pelo IBAMA

Essa é uma exigência inédita para obtenção do CR. No entanto, aplica-se apenas aos que estiverem interessados em obter o Certificado de Registro de Caçador Excepcional. Ou seja, para tirar o CR de caçador, agora o Exército solicita um documento comprobatório da necessidade de abate de fauna invasora expedido pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Além disso, esse documento precisa indicar: A espécie exógena (javali), o perímetro abrangido, as pessoas físicas interessadas em executar a caça e o prazo certo para o encerramento da atividade. Também é necessário juntar a Autorização de Acesso à Propriedade para Caça de Espécies Invasoras, assinada pelo proprietário ou responsável pelo imóvel.

Nota: Através do Boletim Informativo SIMAF nº1/2024 o IBAMA esclareceu, de uma vez por todas, que o “documento comprobatório da necessidade de abate de fauna invasora, expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis”, indicado no Decreto Nº 11.615/2023, trata-se da Autorização de Controle do SIMAF. Por sua vez, cada autorização de controle traz nas “condicionantes” que a referida autorização só terá validade se estiver acompanhada da Declaração assinada (via gov.br ou com firma reconhecida em cartório) do(s) detentor(es) do direito de uso das propriedades, indicando a permissão de acesso com inserção dos nomes de todos os membros da equipe de controladores, conforme exigido pelo Decreto Nº 11.615/2023.

Portanto, para cumprir a exigência do Exército para esse ítem, você deve providenciar:

• Comprovante de Inscrição no CTF;
• Certificado de Regularidade do IBAMA;
• Autorização de Controle do SIMAF;
• Autorização de acesso à propriedade assinada pelo fazendeiro.

Se você precisar de auxilio para cumprir esse requisito, entre em contato via WhatsApp.

Outras Exigências para Obter o CR

Após cumprir todas as exigências do Exército para obter o Certificado de Registro, é necessário realizar algumas etapas formais. Isso envolve o preenchimento de declarações e formulários, bem como a digitalização dos documentos necessários. Finalmente, é preciso enviar toda a documentação ao SFPC (Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados) via SisGCorp. Agora, vamos detalhar essas etapas:

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Termo de Ciência, de Compromisso e Responsabilidade

Para fins de concessão do CR, o candidato precisa assinar um Termo de Ciência, de Compromisso e Responsabilidade. Nesse documento, o cidadão afirma que os produtos controlados (armas e munições) adquiridos serão utilizados apenas na avidada pretendida (caça, tiro ou coleção). Além disso, comunica que conhece e vai obedecer às normas legais vigentes sobre o assunto. E, por último, declara que possui o conhecimento técnico necessário para o exercício da atividade.

Declaração de Segurança do Acervo – DSA

Na Declaração de Segurança do Acervo, o interessado se compromete em manter seus respectivos produtos controlados pelo Exército (PCE) em local considerado seguro. Ou seja, as armas e munições devem ser guardadas em recipientes do tipo cofre, caixa metálica ou outro tipo de recipiente que dificulte sua retirada do local de guarda. O recipiente deve possuir fechaduras ou trancas reforçadas, com abertura por meio de chave, código ou biometria. Além disso, as armas devem ser guardadas desmuniciadas e o local deve ter paredes, piso e teto de alvenaria.

Declaração negativa de inquéritos policiais

A declaração negativa de inquéritos policiais e processos criminais é um documento importante que deve ser apresentado no processo de obtenção do Certificado de Registro. Essa declaração tem como objetivo comprovar que o requerente não está respondendo a processo criminal ou inquérito policial na esfera da Polícia Civil. Ou seja, é mais uma forma de demonstrar a idoneidade do interessado e sua conduta dentro da legalidade. Além disso, ao fornecer essa declaração, o requerente reforça o seu compromisso em cumprir as normas estabelecidas.

Digitalize seus documentos

Digitalize todos os documentos mencionados anteriormente, incluindo Carteira de Identidade (RG), Carteira de Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento oficial com foto.

Taxa de concessão de Certificado de Registro

Por fim, é necessário emitir e efetuar o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), no valor de 100 Reais, referente à taxa de concessão do Certificado de Registro para pessoa física. Depois disso, o sistema do Exército reconhece automaticamente a quitação, não sendo necessário o envio do comprovante. Essa etapa é essencial para garantir a análise da documentação por parte do SFPC/Exército.

O Passo a Passo para Tirar o CR no Exército

Após cumprir todos os requisitos e formalidades necessárias, é chegada a hora de realizar o protocolo dos documentos. Portanto, é necessário preencher uma serie de formulários no SisGCorp, anexar toda a documentação e pagar a GRU.

A fim de garantir a conferência, veja a lista de certidões, laudos, comprovantes e declarações necessárias para tirar o CR:

• Ter idade mínima exigida (18 para atirador ou 25 para caçador e colecionador);
• Certidões negativas de antecedentes criminais (idoneidade);
• Declaração negativa de inquéritos policiais;
• Laudo de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;
• Comprovante de residência dos últimos 5 anos (conta de água, luz ou telefone fixo);
• Atestado de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo;
• Declaração de filiação em clube de tiro ou caça (conforme o caso);
• Documento comprobatório da necessidade de abate de fauna invasora expedido pelo IBAMA (somente para caçador);
• Carteira de Identidade ou Carteira de Motorista digitalizada;
• Pagar a taxa de concessão de Certificado de Registro.

Protocolo e acompanhamento do processo no SisGCorp

O protocolo do processo de concessão de CR é feito de forma online desde o governo Bolsonaro, através do SisGCorp. Como resultado, facilitando a entrega dos documentos e agilizando os trâmites burocráticos. Após reunir todos os documentos necessários, o requerente deve realizar o protocolo eletrônico, enviando os arquivos digitalizados através do sistema. Depois disso, é possível acompanhar o andamento do processo, verificando se há alguma pendência ou necessidade de complementação de informações. Essa plataforma proporciona mais transparência e praticidade na concessão do certificado de registro, tornando todo o processo mais eficiente.

O que é o SisGCorp?

O SisGCorp é o Sistema de Gestão Corporativo do Exército Brasileiro. É uma plataforma digital que permite o controle e a gestão dos registros de pessoa física e jurídica, bem como as demais autorizações relacionadas a armas de fogo e munições.

Requisitos para utilizar o SisGCorp

Para utilizar o SisGCorp, é necessário atender a alguns requisitos estabelecidos. Primeiramente, o interessado deve possuir uma conta no Portal de Serviços do Governo Federal (gov.br). Além disso, é preciso estar com os dados pessoais devidamente preenchidos, incluindo a foto de perfil. Veja a seguir, como tirar o CR através do SisGCorp.

Dando entrada no pedido de CR via SisGCorp

Para iniciar o processo de obtenção do Certificado de Registro, você precisa acessar esse link. Após o acesso, faça login utilizando as suas credenciais do portal gov.br.

Ao entrar no sistema, escolha a opção “Preencher Formulário (Requerimento)”, no menu lateral.

1 – Confira os dados do Solicitante

Nessa primeira tela, você deve conferir todas suas informações pessoais, incluindo o endereço residencial.

2 – Escolha as Atividades e os Serviços

Essa é a etapa na qual você escolhe o serviço na qual deseja solicitar. Portanto, escolha “Concessão de Registro para Pessoa Física – CAC”. Além disso, selecione a atividade pretendida, bem como o tipo de PCE (Produto Controlado pelo Exército).

3 – Preencha as Condições de Exigências

Por sua vez, nessa etapa você precisa anexar todos os documentos correspondentes. São eles, o comprovante de filiação em entidade de tiro ou caça, comprovante de endereço fixo, comprovante de trabalho lícito, atestado de aptidão psicológica, atestado de aptidão técnica, certidões negativas de antecedentes criminais e um documento pessoal com foto.

Ainda nessa tela, você precisa assinar digitalmente a Declaração de segurança do acervo – DSA e o Termo de Ciência, Compromisso e Responsabilidade.

4 – Preencha com informações adicionais julgadas úteis

Nesse campo, você pode encaminhar alguma observação na qual achar importante.

5 – Gere a GRU e faça o pagamento

Por fim, você precisa emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), no valor de 100 Reais. Essa taxa, referente à concessão do Certificado de Registro para pessoa física, precisa ser paga obrigatoriamente no Banco do Brasil.

Considerações finais sobre como tirar CR no Exército

Em conclusão, o processo de obtenção do Certificado de Registro no Exército para atividades de caça, tiro desportivo e colecionismo ficou mais difícil, mas ainda é possível. É necessário comprovar idoneidade, aptidão psicológica e técnica, além de filiação a clube. E mais do que isso, a comprovação de residência e renda lícita também é necessária.

Para dar início ao processo, é importante reunir todos os documentos exigidos, como certidões negativas de antecedentes criminais, laudos, comprovantes e declarações. O protocolo e acompanhamento do processo são realizados online, através do SisGCorp, o que traz mais agilidade e transparência.

Embora o processo possa ser complexo, seguir todos os passos corretamente e cumprir as exigências legais é essencial para obter o CR. Além disso, também é necessário estar ciente das responsabilidades e das restrições impostas, bem como das penalidades em caso de descumprimento das regras. Com paciência e dedicação, é possível conquistar o Certificado de Registro de Caçador, Atirador Desportivo ou Colecionador e desfrutar dos benefícios que ele proporciona.

Para terminar, o que você achou deste guia prático de como tirar CR no Exército em 2024, sob o governo Lula? Ficou com alguma dúvida? Deixe o seu comentário logo abaixo.

Saty Jardim:

Prestador de serviços credenciado no Exército Brasileiro sob Nº 000.116.553-48. Praticante da pesca, caça e do tiro desportivo, que aprendeu na prática os procedimentos legais para compra e registro de armas de fogo, requisição de CR e outros procedimentos junto ao Exército, Polícia Federal, IBAMA e SAP/MAPA.